O Mounjaro e a Lei das Patentes - 23 / 02 / 2026 | Diário do Grande ABC

dgabc.com.br · Feb 23, 2026 · Collected from GDELT

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A LPI (Lei de Propriedade Industrial, número 9.279/1996) é a legislação brasileira que regula as patentes, o que a torna frequentemente referida como a “Lei das Patentes”, embora seja muito mais abrangente. A concessão está sob a tutela do Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e, uma vez concedida, a instituição detentora da patente goza de exclusividade de mercado por período definido, permitindo que o investimento na criação do seu produto seja resgatado com vantagens. E é sob esta garantia jurídica que grandes empresas investem e se sentem seguras em nosso País, mas vez por outra surgem ruídos nesta lógica. A farmacêutica norte-americana Eli Lilly, detentora da patente da Tirzepatida, investiu bilhões de dólares no desenvolvimento deste fármaco, encontrado nas prateleiras das drogarias brasileiras sob o nome de Mounjaro, medicamento com resultados excepcionais no tratamento do diabetes tipo 2 e especialmente da obesidade. A empresa tem enfrentado uma verdadeira batalha no exercício de seus direitos, seja pela importação ilegal da (possível) Tirzepatida paraguaia, seja pela menos arriscada, mas não menos discutível, Tirzepatida de farmácias de manipulação brasileiras. Que caiba o debate legítimo sobre as brechas que permitam esta concorrência, a Eli Lilly pode estar prestes a enfrentar um embate inusitado, pois há poucos dias a Câmara Federal aprovou um requerimento em regime de urgência para apreciar o Projeto de Lei 68/2026, que, em sua intimidade, abre caminho para a quebra de patente deste fármaco. O Projeto de Lei foi idealizado pelo deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), que testemunhou o decréscimo de seus níveis de pressão arterial, colesterol e triglicerídeos, em decorrência do emagrecimento induzido pelo tratamento com Mounjaro. Inegavelmente, o barateamento do medicamento seria brutal e, muito possivelmente, permitiria o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde, mas fecharíamos muitas portas, para além das indústrias farmacêuticas. Não nos esqueçamos de que a Semaglutida (Ozempic, Wegovy), da Novo Nordisk, também apresenta resultados expressivos para os mesmos objetivos, e o fim de sua patente será decretado em breve, sendo uma ótima alternativa para o mercado farmacêutico, barateando-a em mais de 50%, sem afronta à legislação vigente. Mas são oportunas outras discussões, a começar pelo necessário abastecimento de Mounjaro em apresentações que permitam escalonar a dose a partir de um mesmo frasco, assim como recuos substanciais em suas margens de lucro, condutas sem as quais ficará estabelecido definitivamente um universo mercadológico paralelo, com ou sem quebra de patente!