O Que Pode Ser Descontado e Contagem

jornalagora.com.br · Feb 14, 2026 · Collected from GDELT

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O atestado médico é um documento fundamental na vida de muitos brasileiros, desempenhando um papel crucial na justificativa de faltas no trabalho, na escola e até mesmo no processo de obtenção de benefícios previdenciários. Compreender as nuances deste documento e o que a legislação brasileira prevê sobre ele é essencial para utilizar este recurso de maneira correta e eficaz. Neste artigo, exploraremos o atestado médico em detalhes, abordando sua definição, funcionalidade, e como ele deve ser entregue e contabilizado. Além disso, discutiremos a legislação que o respalda, o que pode ser descontado com um atestado e como os dias são contados.O que é um Atestado Médico?O atestado médico é um documento emitido por um profissional de saúde, como médicos ou dentistas, com a finalidade de confirmar que um paciente não está apto a realizar determinadas atividades por um período especificado. Este documento serve como justificativa formal de ausência, protegendo o paciente de possíveis penalidades, como descontos salariais, no caso de trabalhadores celetistas, ou prejuízos acadêmicos, no caso de estudantes.Além de justificar faltas, o atestado pode registrar uma condição de saúde, garantindo ao paciente o tempo necessário para sua recuperação sem retomar as atividades de forma precoce.Para que Serve um Atestado Médico?O atestado médico possui múltiplas funções. Ele pode:Justificar Faltas: Permite que trabalhadores e estudantes comprovem suas ausências sem sofrer prejuízos, desde que respeitadas as normas da instituição ou empresa.Comprovar Condição de Saúde: Registra oficialmente um problema de saúde que necessitou de avaliação médica ou tratamento.Garantir Descanso: Assegura o direito ao período de recuperação determinado pelo médico, evitando o retorno às atividades antes do tempo adequado.O Significado do CID no Atestado MédicoO CID, ou Classificação Internacional de Doenças, é um código utilizado por profissionais de saúde para diagnosticar doenças. No entanto, ele só pode constar no atestado com a autorização do paciente. Importante destacar que a ausência do CID não invalida o atestado, que ainda assim mantém sua validade.Legislação Relacionada ao Atestado MédicoA legislação brasileira, por meio da CLT e do Conselho Federal de Medicina (CFM), regulamenta o uso dos atestados médicos nas relações de trabalho. A Lei n.º 605/49 assegura que o atestado pode ser utilizado como justificativa de faltas, sem desconto no salário, e o CFM determina que apenas médicos ou dentistas registrados podem emitir atestados válidos.Lei que Ampara Alunos com Atestado MédicoAlém dos trabalhadores, alunos em instituições de ensino também podem usar atestados médicos para justificar faltas, seja em escolas ou universidades. Segundo a Resolução n.º 1.658/2002, o atestado é o documento oficial para justificar ausências.Como Funciona o Atestado Médico?O processo envolvendo um atestado médico começa com a consulta e avaliação do paciente. Após o diagnóstico, o profissional de saúde indica o período necessário de afastamento e entrega o atestado ao paciente, que o apresentará na instituição ou empresa.O afastamento é contabilizado como tempo trabalhado no caso de justificativas de falta, e o retorno às atividades deve ocorrer no primeiro dia útil após o término do período indicado.O que Deve Constar no Atestado MédicoPara ser válido, um atestado médico deve conter:Identificação do paciente (nome completo).Tempo de afastamento recomendado.Identificação do profissional de saúde com assinatura, carimbo e registro no conselho correspondente.Data de emissão.É importante ressaltar que o CID só pode ser incluído com a autorização do paciente.Atestado Médico Abona Faltas?Sim, o atestado médico abona faltas. No ambiente de trabalho, isso significa que o empregado pode se ausentar sem sofrer descontos no salário ou precisar repor horas. No meio acadêmico, o estudante pode realizar provas ou trabalhos posteriormente, uma vez recuperado.Tipos de Atestado MédicoExistem vários tipos de atestados, cada um com uma finalidade específica, como:Atestado de Comparecimento: Confirma presença em consulta.Atestado de Aptidão Física: Indica aptidão para atividades físicas.Atestado de Afastamento Médico: Emissão em caso de necessidade de afastamento por saúde.Atestado de Doença: Confirma doença específica.Atestado para Internações: Comprova necessidade de internação.Atestado para Repouso à Gestante: Para gestantes que precisam de repouso.Atestado para Amamentação: Comprova necessidade de tempo para amamentar.Atestado de Sanidade Física e Mental: Verifica condições adequadas para atividades.Atestado para Fins de Interdição: Usado em processos de interdição.Atestado de Óbito: Comprova falecimento de pessoa.Prazo para Entregar o Atestado MédicoA legislação não estipula um prazo fixo para entrega do atestado; isso depende das regras internas da organização. Contudo, é comum um prazo de 48 horas em empresas e até 5 dias úteis em instituições educacionais. Para benefícios previdenciários, o prazo pode variar, sendo essencial verificar as normas do órgão competente.Como é Feita a Contagem de Dias do Atestado MédicoA contagem dos dias do atestado é feita em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados. O primeiro dia de afastamento é o da consulta, e o retorno deve ocorrer no primeiro dia útil após o término do período indicado.O que Pode Ser Descontado com Atestado MédicoNormalmente, o único desconto permitido é referente a benefícios, como vale-alimentação. No entanto, o uso de um atestado falso pode levar a penalidades mais severas, como demissão por justa causa.Atestado Médico Desconta Salário?Segundo a Lei n.º 605/49, não pode haver desconto salarial se um atestado legítimo for apresentado, garantindo a remuneração completa ao trabalhador durante o período de afastamento.Pode Descontar Vale Alimentação com Atestado Médico?Sim, a legislação permite que o vale-alimentação seja descontado, já que este benefício visa cobrir despesas com alimentação exclusivamente durante o horário de trabalho.Atestado Médico de 15 Dias: Quem Paga?Se o afastamento for de até 15 dias, a responsabilidade pelo pagamento é do empregador. Caso ultrapasse 15 dias, o INSS assume o pagamento a partir do 16º dia, mediante concessão do benefício de incapacidade temporária, que requer perícia médica.Perigos do Uso de Atestado FalsoApresentar atestados médicos falsos pode resultar em sérios problemas legais, caracterizando crime de falsificação documental. Entre as penalidades, podem estar o desconto salarial, a demissão por justa causa, ou no caso de estudantes, consequências acadêmicas. Além disso, na esfera previdenciária, pode-se exigir a devolução de valores recebidos indevidamente.Perguntas FrequentesComo funciona o cálculo dos dias de atestado médico?A contagem é realizada em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados, começando no dia da emissão do atestado.O que pode ser descontado com um atestado médico?Podem ser descontados valores de benefícios como vale-alimentação, além de outras penalidades em caso de fraude.Atestado médico pode abonar qualquer tipo de falta?Sim, desde que a ausência esteja relacionada a motivos de saúde comprovados por um profissional.Qual o prazo para entregar um atestado médico na empresa?O prazo é definido pelas regras internas da empresa, geralmente entre 48 horas e cinco dias úteis.Atestado médico desconta salário?Não, desde que o atestado seja legítimo e devidamente apresentado, não deve haver desconto salarial.Quem paga o salário durante o atestado de 15 dias?O empregador é responsável pelo pagamento durante um afastamento de até 15 dias.Em resumo, o atestado médico é uma peça fundamental na proteção dos direitos de trabalhadores e estudantes, garantindo que possam se recuperar de problemas de saúde sem prejuízos nos seus compromissos. Compreender a legislação a respeito e saber utilizar o atestado de maneira correta é essencial para todos. Se deseja saber mais sobre direitos trabalhistas e previdenciários, recomendamos consultar fontes confiáveis e especializadas, como o próprio Conselho Federal de Medicina.